Empregados devem ter acesso aos valores de suas contribuições previdenciárias

As empresas de todo o Brasil estão obrigadas, a partir desta de 25/07/2012, a comunicar seus empregados sobre os valores recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o total de suas remunerações.

Os empregadores devem prestar contas da contribuição previdenciária mensalmente, por intermédio de documento a ser definido em regulamento. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 25/07/2012, por meio da Lei nº 12.692/2012, que altera os artigos 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

É importante salientar que a empresa é obrigada também a lançar, todos os meses, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa, bem como os totais recolhidos.