Multas por falta de imposto na nota fiscal devem começar só daqui a um ano
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As empresas brasileiras terão um ano para se adaptar à lei federal que prevê que elas informem, na nota fiscal, os impostos pagos pelo consumidor. A Lei 12.741/2012 entrou em vigor no dia 10 de junho de 2013, mas, no primeiro ano, quem descumprir as regras não será multado, apenas orientado pelos Procon. Multas poderão chegar a R$ 6 milhões O objetivo da Lei 12.741/2012 é permitir que o consumidor saiba quanto está pagando de impostos e qual o custo efetivo da mercadoria ou serviço adquirido. As empresas que não cumprirem a regra estarão sujeitas a multas de até R$ 6 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. As notas devem trazer informações sobre sete impostos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços). |
Olá pessoal: Meu objetivo ao criar este Blog, é falar um pouco sobre mim. Por outro lado gostaria de informar e divulgar assuntos que podem representar algum tipo de direito ou benefício que as pessoas têm e às vezes não sabem. Ficarei feliz se puder ajudar.
buscapé/bondfaro
terça-feira, 23 de julho de 2013
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