CONTRIBUINTES - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

Renda superior a R$ 10 milhões vai exigir uso de certificado digital na declaração do IR

O contribuinte que teve renda superior a R$ 10 milhões ao longo do ano de 2011 terá de usar o certificado digital para enviar a declaração do Imposto de Renda 2012. Essa é uma das principais novidades nas regras do ajuste de contas com o Leão.

Neste ano, o prazo para o envio da declaração vai de 1º de março até 30 de abril.  O programa para preenchimento da declaração estará disponível a partir de 24 de fevereiro, no site da Receita federal.

No relacionamento com os contribuintes, o uso do certificado digital pelo fisco brasileiro tem se intensificado nos últimos três anos.

A vantagem está na segurança no ambiente eletrônico, integridade das informações durante o procedimento.

- O uso da certificação digital confere validade jurídica ao envio da declaração por meio eletrônico, com o mais elevado nível de segurança, de forma simples e ágil.

O especialista citou ainda outras vantagens na exigência do certificado digital para o envio da declaração de quem teve rendimentos superiores a R$ 10 milhões em 2011:

- Mas o interessante é que com o certificado digital em mãos, os contribuintes poderão ter acesso a ambientes exclusivos dentro do site da Receita incluindo, por exemplo, fazer procurações eletrônicas, obter o acesso via internet a declarações anteriores, acompanhar o andamento de processos,enfim a todos os serviços do e-Cac [Centro virtual de Atendimento ao Contribuinte] da Receita, com a conveniência de não precisar sair do escritório ou de casa.

NOVO SALÁRIO MÍNIMO

O trabalhador brasileiro já pode contar com o novo valor do salário mínimo.

Isso porque, de acordo com o Decreto 7.655, publicado na edição do dia 26 de dezembro do DOU (Diário Oficial da União), o novo valor piso salarial entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2012 e é de R$ 622, o que corresponde a R$ 20,73 por dia ou R$ 2,83 por hora.

No ano passado, o valor do salário mínimo era de R$ 545. O acréscimo é de 14,13%.

Salário ideal

Segundo dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o brasileiro precisaria de um salário mínimo no valor de R$ 2.349,26 em novembro para conseguir arcar com suas despesas básicas.

O valor é 3,77 vezes superior ao novo valor do salário mínimo.

O reajuste do mínimo é calculado com base na inflação dos dois anos anteriores, acrescido do percentual de crescimento da economia do ano imediatamente anterior de sua validade, sendo que o método foi definido no início de 2010 por meio de uma medida provisória, que determina ainda a ocorrência da definição sobre o valor do mínimo por meio de decreto presidencial até 2015.

Declaração do Simples vai terminar em março de 2012

A Receita não vai mais exigir a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn) a partir de 2013. A desobrigação faz parte do programa de simplificação de obrigações tributárias.

Cerca de 3,8 milhões de empresas estarão dispensadas, a partir de 2013, de entregar à Receita a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn), pois, segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, essas declarações não serão mais necessárias, pois o governo já possui as informações.

A Receita tem acesso ao recolhimento mensal das pequenas e médias empresas do Simples, por meio do Programa Gerador de Arrecadação do Simples Nacional.

No entanto ainda será necessário entregar a última declaração, a de março de 2012. 

AVISO PRÉVIO MAIOR

A nova lei que amplia o aviso prévio de 30 para até 90 dias,  foi sancionada no mês passado pela presidente Dilma Rousseff.

Pela nova lei o aviso prévio que hoje é de 30 dias, será acrescido em mais 3 dias para cada ano trabalhado na mesma empresa. Assim, para ter direito aos 90 dias, o trabalhador terá que ter trabalhado pelo menos 20 anos na mesma empresa. A lei que ampliou o aviso prévio passou a valer desde o dia 13 do mês passado.

ONDE TUDO COMEÇOU

EIC Artur de Paiva. Escola Industrial e Comercial Artur de Paiva. De tantas e tão boas recordações. Foi nesta Escola que estudei em Sá da bandeira, Angola. Já se passaram cerca de 40 anos. Foi aqui que me nasceu o gosto pela Contabilidade.

Depois vim para o Brasil, onde dei sequência aos estudos feitos nesta escola. Aqui, completei o Técnico em Contabilidade e a FACULDADE de Ciências Contábeis na FECAP - FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO na Avenida da Liberdade em São Paulo, Brasil. Formei-me em 1990. Quero, com esta publicação homenagear a todos os colegas e Professores que passaram por esta escola que foi o berço da minha carreira e de muitos outros na área contábil, agradecendo a eles e a Deus por ter chegado onde estou. Sou Contabilista com escritório em São Paulo, na Rua Miguel Teles Junior, 554, bairro do Cambuci.

SEGURO-DESEMPREGO

O governo federal criou novas regras para pagamento do seguro-desemprego.

No Estado de São Paulo, o trabalhador, na hora em que for pedir o benefício, receberá até três cartas de recomendação de emprego. Se faltar às entrevistas ou recusar a vaga, sem justificativa, terá o seguro suspenso.

A nova regra começou a ser aplicada em setembro do ano passado na Paraíba e chegará em todo o país até o final deste ano, segundo o Ministério do Trabalho.

Hoje, não há a exigência de se fazer uma entrevista de emprego nem curso de qualificação para receber o seguro.

O tempo de liberação do benefício continuará sendo de 30 dias após a solicitação. Durante o recebimento do seguro, o trabalhador também poderá ser chamado para entrevistas de emprego.

Parcelamento de dívida salva 500 mil empresas

As empresas tributadas pelo Simples podem a partir deste ano parcelar dívidas fiscais em até 60 meses. O parcelamento é válido a tributos federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional.

“O parcelamento deve beneficiar mais de meio milhão de empresas que estão em débito fiscal”,

Sem o parcelamento, elas seriam retiradas do sistema em janeiro de 2012. A medida faz parte do projeto que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovado na noite da última quarta-feira pelo Senado e deve agora ser sançionada pela presidente Dilma Rousseff.

O projeto amplia a partir de 1º de janeiro de 2012 em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Supersimples. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do empreendedor individual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil.