Supersimples completa cinco anos e atinge 6,5 milhões de adesões

A presidenta Dilma Rousseff disse no dia (30) que o sistema simplificado de tributação conhecido como Supersimples, ao completar cinco anos, atingiu a marca de 6,5 milhões de adesões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais.

No programa semanal Café com a Presidenta, ela lembrou que a adesão ao Supersimples permite acesso a um regime tributário diferenciado, simplificado e com impostos reduzidos. Segundo Dilma, apenas as micro e pequenas empresas que aderiram ao sistema são responsáveis por um em cada quatro empregos com carteira assinada no Brasil.

“Como o próprio nome já diz, o Supersimples simplifica a burocracia e diminui a carga de impostos, reduzindo custos e facilitando a formalização. Isso é importante porque essas empresas são grandes geradoras de oportunidades de trabalho, renda e riqueza em todo o país”, destacou.

De acordo com a presidenta, o número de microempreendedores individuais também vem crescendo e passou de 1 milhão no ano passado para 2,2 milhões em 2012. Dilma ressaltou que profissionais como cabeleireiros, doceiros e mecânicos podem se cadastrar por meio do site www.portaldoempreendedor.gov.br. Em seguida, o trabalhador emite um carnê para pagar a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que representa 5% do salário.

“É preciso pagar essa contribuição todos os meses para que eles tenham os seus direitos assegurados – direitos como a licença maternidade, a aposentadoria por idade e o auxílio doença. E, é claro, o direito de emitir nota fiscal, de ter acesso ao crédito mais barato e de ter seu negócio totalmente legalizado”, destacou Dilma.

SPED Fiscal. Saiba o que fazer

O Governo do Estado de São Paulo estipulou novas datas para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Com isso, o número de empresas com datas definidas para se ajustarem a esta nova sistemática saltará exponencialmente. Atualmente, em todo Estado apenas 20.306 estabelecimentos são obrigadas a enviar o EFD. Com o novo cronograma, o número saltará para 270.656 estabelecimentos. quantos critérios e quais ficam fora.

A obrigatoriedade será implantada por etapas. A primeira está programada para outubro de 2012 e contemplará 40.998 contribuintes. A partir de janeiro de 2013 mais 34.548 contribuintes serão obrigados ao envio da escrituração digital. Outros 138.759 contribuintes deverão iniciar entrega da EFD nos meses de março, julho e outubro de 2013 e janeiro de 2014. 

De modo geral a EFD consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

O sistema tem como premissas a padronização para todo Brasil dos processos de prestação de informações pelos contribuintes aos fiscos e de emissão de documentos fiscais. Com isso, os fiscos terão maior controle sobre toda operação econômica e financeira de uma empresa. Pode parecer primeiramente apenas mais uma obrigação, mas é um grande passo que possibilitará a redução drástica de obrigações assessórias, facilitando tanto a escrituração e manutenção das informações pelo contribuinte, e melhorando o controle exercido pelos entes envolvidos.

A grande mudança para empresas com este sistema foi o formato que são calculados os tributos, que neste sistema passa a ser por item de produtos da empresa e não mais sobre o faturamento total. Sendo necessário que se detalhe o ICMS na compra e na venda. Com isso, a Secretaria da Fazenda e a Receita Federal terão como observar toda a movimentação do estoque da empresa, com informações que permitem construir o saldo de inventario e confrontar declarados anualmente.

Caberão as empresas paulistas atualizarem softwares para permitir que esta obrigação seja cumprida, passando as informações também para o contador. Outro alerta importante é que devido a complexidade e volume de informações é impossível, ou inviável, elaborar o SPED de forma manual.

Dica importante é que tome cuidado com a codificação dos produtos comercializados pela empresa. Estabelecendo um cadastro cujo código de saída respeite o mesmo de entrada. Isso é importante pois os códigos indexam o controle de estoque no sistema. O SPED é visto como evolução natural do SINTEGRA, livros de entrada e saída, apuração de ICMS e IPI, mas ainda restarão outras obrigações acessórias para serem entregues, como é o caso da GIA mensal.

Veja algumas vantagens do SPED

• Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.
• Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
• Tornar mais rápida a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

Empregados devem ter acesso aos valores de suas contribuições previdenciárias

As empresas de todo o Brasil estão obrigadas, a partir desta de 25/07/2012, a comunicar seus empregados sobre os valores recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o total de suas remunerações.

Os empregadores devem prestar contas da contribuição previdenciária mensalmente, por intermédio de documento a ser definido em regulamento. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 25/07/2012, por meio da Lei nº 12.692/2012, que altera os artigos 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

É importante salientar que a empresa é obrigada também a lançar, todos os meses, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa, bem como os totais recolhidos.

Enviou o imposto de renda errado? Calma, tem como corrigir

Muitos contribuintes deixam para entregar a declaração na última hora e  na correria para não entregar atrasado e pagar multas, somado com as complicações para preenchimentos percebem que cometeram erros que comprometem o material, podendo levá-los até mesmo à Malha Fina da Receita Federal e a pagar multas bastante altas.

Contudo, esses erros não devem ser motivos de desespero. “Detectados os problemas na declaração o contribuinte pode fazer a retificação, onde os erros serão corrigidos. O prazo para retificar a declaração é de cinco anos, mas é importante que o contribuinte realize o processo rapidamente, para não correr o risco de ficar na Malha Fina”.

Um dos cuidados que deve ser tomado é entregar a declaração retificadora no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original se a correção for feita depois de 30 de abril. Mas, se a entrega for antes  é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo.

3 coisas que só um contador pode fazer por sua empresa

Se existe um profissional essencial para as pequenas empresas, é o contador; ele cuida dos impostos a pagar e ainda ajuda nas decisões do negócio.

Primeira empresa, plano de negócios, contratações, estoque, equipamentos, investimentos e muitas outras coisas para pensar. Em meio a tantas decisões, alguns impostos, levantamentos ou registros podem passar despercebidos e gerar problemas futuros para os empresários.

Para evitar que o empresário se perca,  o contador é o profissional essencial a todo negócio, alguém que pode auxiliar nas questões burocráticas, mas também nas tomadas de decisão.

Outros profissionais podem ser necessários em alguns momentos, como advogados, para fazer contratos, definir tipos de sociedade e formas de deixar a empresa. Mas nenhum deles é tão importante quanto o contador, com quem o empresário vai interagir mesmo que não queira, ainda que se esqueça dele.

Veja em quais momentos este profissional é indispensável para sua empresa.

Abertura

Abrir um negócio envolve minúcias muitas vezes desconhecidas. Além de ter claros os objetivos e a área de atuação da empresa, é preciso  pensar em como será a constituição societária, o tipo jurídico da empresa, onde estará alocada, além do capital social e o planejamento financeiro.

O Contador também ajuda a estruturar o contrato ou estatuto social da empresa e organiza a parte contábil.

Há dois tipos de contabilidade hoje em dia: a societária e a fiscal. A primeira, cuida de atos práticos e registros e dão sustentação para demonstrações contábeis de prestação de contas. A outra diz respeito a todo o processo de informações das obrigações fiscais, das atividades da empresa, da incidência de tributos, débitos e créditos e da apuração de impostos devidos. “Tudo deve ser pensado pelo contador”.

Normalmente, é o contador que orienta sobre o formato jurídico que a empresa deve adotar. Além disso, ajuda a definir quais os procedimentos, licenças e autorizações precisa obter, como registrar a empresa e qual o melhor regime tributário.

Operacionalmente

Além de fazer balanços mensais e anuais das contas da empresa e lembrar o pagamento de contas, o profissional de contabilidade deve estar por dentro de possíveis modificações na legislação brasileira. Acontece de o governo decidir mudar a forma como faz o recolhimento de impostos ou a cobrança de tributos.  O contador também pode auxiliar nas discussões sobre alterações societárias.

Também são atribuições do contador da empresa, que pode ser um pofissional ou uma empresa de contabilidade que presta o serviço, os controles financeiros, de planejamento, fluxo de caixa e orçamentos. É fundamental ter um controle da gestão baseado em informações, organização financeira, prestações de contas, balancetes mensais e demonstrações contábeis anuais.

Encerramento

O contador pode alertar, ainda, para os passos necessários para fechar o negócio, prazos e exigências. Ao optar por essa decisão, o empresário precisa de um balanço de encerramento das atividades, inventário, pagamento de credores e levantamento de recebíveis.

Além disso, é preciso definir como se dará o compartilhamento de bens. “Gerado todo o processo de liquidação, será feito o distrato comercial a ser levado à junta comercial, as declarações fiscais de encerramento e baixas em órgãos em que a empresa mantem registro.

CONTRIBUINTES - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

Renda superior a R$ 10 milhões vai exigir uso de certificado digital na declaração do IR

O contribuinte que teve renda superior a R$ 10 milhões ao longo do ano de 2011 terá de usar o certificado digital para enviar a declaração do Imposto de Renda 2012. Essa é uma das principais novidades nas regras do ajuste de contas com o Leão.

Neste ano, o prazo para o envio da declaração vai de 1º de março até 30 de abril.  O programa para preenchimento da declaração estará disponível a partir de 24 de fevereiro, no site da Receita federal.

No relacionamento com os contribuintes, o uso do certificado digital pelo fisco brasileiro tem se intensificado nos últimos três anos.

A vantagem está na segurança no ambiente eletrônico, integridade das informações durante o procedimento.

- O uso da certificação digital confere validade jurídica ao envio da declaração por meio eletrônico, com o mais elevado nível de segurança, de forma simples e ágil.

O especialista citou ainda outras vantagens na exigência do certificado digital para o envio da declaração de quem teve rendimentos superiores a R$ 10 milhões em 2011:

- Mas o interessante é que com o certificado digital em mãos, os contribuintes poderão ter acesso a ambientes exclusivos dentro do site da Receita incluindo, por exemplo, fazer procurações eletrônicas, obter o acesso via internet a declarações anteriores, acompanhar o andamento de processos,enfim a todos os serviços do e-Cac [Centro virtual de Atendimento ao Contribuinte] da Receita, com a conveniência de não precisar sair do escritório ou de casa.

NOVO SALÁRIO MÍNIMO

O trabalhador brasileiro já pode contar com o novo valor do salário mínimo.

Isso porque, de acordo com o Decreto 7.655, publicado na edição do dia 26 de dezembro do DOU (Diário Oficial da União), o novo valor piso salarial entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2012 e é de R$ 622, o que corresponde a R$ 20,73 por dia ou R$ 2,83 por hora.

No ano passado, o valor do salário mínimo era de R$ 545. O acréscimo é de 14,13%.

Salário ideal

Segundo dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o brasileiro precisaria de um salário mínimo no valor de R$ 2.349,26 em novembro para conseguir arcar com suas despesas básicas.

O valor é 3,77 vezes superior ao novo valor do salário mínimo.

O reajuste do mínimo é calculado com base na inflação dos dois anos anteriores, acrescido do percentual de crescimento da economia do ano imediatamente anterior de sua validade, sendo que o método foi definido no início de 2010 por meio de uma medida provisória, que determina ainda a ocorrência da definição sobre o valor do mínimo por meio de decreto presidencial até 2015.