Declaração do Simples vai terminar em março de 2012

A Receita não vai mais exigir a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn) a partir de 2013. A desobrigação faz parte do programa de simplificação de obrigações tributárias.

Cerca de 3,8 milhões de empresas estarão dispensadas, a partir de 2013, de entregar à Receita a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn), pois, segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, essas declarações não serão mais necessárias, pois o governo já possui as informações.

A Receita tem acesso ao recolhimento mensal das pequenas e médias empresas do Simples, por meio do Programa Gerador de Arrecadação do Simples Nacional.

No entanto ainda será necessário entregar a última declaração, a de março de 2012. 

AVISO PRÉVIO MAIOR

A nova lei que amplia o aviso prévio de 30 para até 90 dias,  foi sancionada no mês passado pela presidente Dilma Rousseff.

Pela nova lei o aviso prévio que hoje é de 30 dias, será acrescido em mais 3 dias para cada ano trabalhado na mesma empresa. Assim, para ter direito aos 90 dias, o trabalhador terá que ter trabalhado pelo menos 20 anos na mesma empresa. A lei que ampliou o aviso prévio passou a valer desde o dia 13 do mês passado.

ONDE TUDO COMEÇOU

EIC Artur de Paiva. Escola Industrial e Comercial Artur de Paiva. De tantas e tão boas recordações. Foi nesta Escola que estudei em Sá da bandeira, Angola. Já se passaram cerca de 40 anos. Foi aqui que me nasceu o gosto pela Contabilidade.

Depois vim para o Brasil, onde dei sequência aos estudos feitos nesta escola. Aqui, completei o Técnico em Contabilidade e a FACULDADE de Ciências Contábeis na FECAP - FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO na Avenida da Liberdade em São Paulo, Brasil. Formei-me em 1990. Quero, com esta publicação homenagear a todos os colegas e Professores que passaram por esta escola que foi o berço da minha carreira e de muitos outros na área contábil, agradecendo a eles e a Deus por ter chegado onde estou. Sou Contabilista com escritório em São Paulo, na Rua Miguel Teles Junior, 554, bairro do Cambuci.

SEGURO-DESEMPREGO

O governo federal criou novas regras para pagamento do seguro-desemprego.

No Estado de São Paulo, o trabalhador, na hora em que for pedir o benefício, receberá até três cartas de recomendação de emprego. Se faltar às entrevistas ou recusar a vaga, sem justificativa, terá o seguro suspenso.

A nova regra começou a ser aplicada em setembro do ano passado na Paraíba e chegará em todo o país até o final deste ano, segundo o Ministério do Trabalho.

Hoje, não há a exigência de se fazer uma entrevista de emprego nem curso de qualificação para receber o seguro.

O tempo de liberação do benefício continuará sendo de 30 dias após a solicitação. Durante o recebimento do seguro, o trabalhador também poderá ser chamado para entrevistas de emprego.

Parcelamento de dívida salva 500 mil empresas

As empresas tributadas pelo Simples podem a partir deste ano parcelar dívidas fiscais em até 60 meses. O parcelamento é válido a tributos federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional.

“O parcelamento deve beneficiar mais de meio milhão de empresas que estão em débito fiscal”,

Sem o parcelamento, elas seriam retiradas do sistema em janeiro de 2012. A medida faz parte do projeto que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovado na noite da última quarta-feira pelo Senado e deve agora ser sançionada pela presidente Dilma Rousseff.

O projeto amplia a partir de 1º de janeiro de 2012 em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Supersimples. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do empreendedor individual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

TEM GENTE QUE NÃO SABE....

Que doença grave permite isenção de Imposto de Renda a aposentado.

O dispositivo que veio isentar o contribuinte do pagamento do Imposto de Renda encontra-se na Lei 7.713/88, onde em seu Artº 6º diz:

Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Assim, são dois os requisitos necessários para pleitear a isenção:

ser portador de moléstia grave e ser também aposentado.

Ressalta-se também que só são isentos de imposto de renda os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão.

Os demais rendimentos, tais como os decorrentes de trabalho assalariado, de aluguel e de investimento financeiro, continuam a ser tributados pelo Imposto de Renda. Por fim destaco ainda que a isenção só poderá ser pleiteada se a doença for reconhecida por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. 

NOVO PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES

O prazo para compensação de cheques passou a ser de dois dias úteis para valores inferiores a R$ 299,99 e, para cheques acima de R$ 300, de um dia útil. A medida começou a valer dia 19/07/2011, segundo informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). 

Os novos prazos serão válidos em todo o país